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Legal

Termos e Condições

Última atualização: 14 de julho de 2025 · Vigência: 14 de julho de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

2. Aceitação dos termos

Ao entregar uma peça para avaliação ou serviço, ou ao usar o site ebanodo.biz, você declara ter lido e concordar com estes Termos. O uso dos serviços é restrito a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil.

3. Descrição dos serviços

A Ebano Doze presta serviços de relojoaria de bancada em Maceió, AL, incluindo:

Os serviços são prestados presencialmente no endereço da oficina, por hora marcada. Atendemos de segunda a sexta, das 09h às 18h.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao entregar uma peça, o Cliente:

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site ebanodo.biz — textos, imagens, layout e materiais — é de propriedade da Ebano Doze. É vedada a reprodução ou uso comercial sem autorização prévia por escrito. Os laudos e registros fotográficos das peças do Cliente pertencem ao Cliente, mas a Ebano Doze pode utilizá-los internamente para controle de qualidade.

6. Pagamento

Os valores dos serviços são informados no laudo e confirmados antes do início de qualquer trabalho. Pagamentos são aceitos em dinheiro, transferência bancária (PIX) e cartão de débito ou crédito. Peças de reposição eventualmente necessárias (molas reais, vedações fora do padrão) são cotadas separadamente e autorizadas pelo Cliente antes da compra. Os preços são expressos em Reais (BRL).

Em caso de desistência após o início do serviço, o valor correspondente às horas trabalhadas e materiais utilizados até aquele momento será cobrado, conforme acordado previamente.

7. Escopo e prazos

Os prazos indicados são estimativas baseadas na complexidade do serviço e na disponibilidade de peças. Caso ocorra atraso por indisponibilidade de componentes ou necessidade de ajuste não previsto, o Cliente será comunicado por e-mail ou telefone. A Ebano Doze não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fornecedores externos ou força maior.

Qualquer alteração no escopo do serviço é comunicada ao Cliente e requer nova aprovação antes de ser executada.

8. Isenções e limitações

Os serviços são prestados com base no estado identificado da peça no momento da avaliação. A Ebano Doze não faz declarações sobre resultados futuros de funcionamento nem sobre valorizações de mercado da peça. O resultado de uma regulagem ou revisão depende do estado geral do movimento, que pode revelar condições adicionais após a abertura.

A responsabilidade da Ebano Doze por danos à peça limita-se ao valor do serviço contratado, exceto em casos de dolo ou negligência comprovada.

9. Indenização

O Cliente concorda em isentar e indenizar a Ebano Doze de reclamações, perdas e despesas decorrentes de informações falsas fornecidas sobre a peça ou de uso indevido de qualquer documento emitido pela oficina.

10. Rescisão

O Cliente pode retirar a peça antes da conclusão do serviço mediante comunicação prévia. A Ebano Doze pode recusar ou interromper o atendimento em caso de identificação de peça com procedência irregular ou em situação que coloque em risco a integridade da oficina ou de terceiros.

11. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em caso de conflito, as partes buscarão resolução amigável em primeiro lugar. Persistindo a divergência, fica eleito o foro da comarca de Maceió, AL, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso dos serviços. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A não aplicação de qualquer direito em determinada situação não implica renúncia permanente. Comunicações formais devem ser enviadas para o endereço da oficina ou para [email protected].

13. Alterações

A Ebano Doze pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos Clientes cadastrados. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Ebano Doze

Rua Jangadeiros 45, Ponta Verde, Maceió, AL, 57035-350

E-mail: [email protected]

Telefone: +55 (82) 3231-7864